Em sessão realizada na última quinta-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de decreto legislativo que formalizam acordos internacionais firmados entre os países do Mercosul. Os textos tratam de temas estratégicos para a integração regional: o reconhecimento temporário de diplomas profissionais e a regulamentação do comércio eletrônico. As propostas agora seguem para análise do Senado Federal.
Reconhecimento de diplomas sem revalidação
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 394/2024 ratifica um acordo assinado em 2022 que permite a atuação temporária de profissionais em áreas técnicas e científicas — como agrimensura, agronomia, arquitetura, geologia e engenharia — em qualquer país do bloco, sem a necessidade de revalidação de diplomas.
A medida é vista como um avanço na mobilidade profissional e na integração econômica. Segundo parlamentares que apoiaram o texto, o acordo pode facilitar a circulação de mão de obra qualificada, especialmente em projetos binacionais de infraestrutura e desenvolvimento.
“O reconhecimento mútuo de competências técnicas é um passo importante para fortalecer a cooperação entre os países do Mercosul. Isso reduz barreiras burocráticas e estimula a troca de conhecimento”, afirmou o deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ), durante a sessão.
Marco jurídico para o comércio eletrônico
Já o PDL nº 395/2024 trata de um acordo firmado em 2021 que estabelece diretrizes comuns para o comércio eletrônico entre os países do bloco. O tratado busca criar um marco jurídico regional, alinhado às recomendações de fóruns internacionais como a OCDE e a OMC.
Entre os princípios definidos estão a proteção ao consumidor, a transparência nas transações digitais, a segurança de dados e a não discriminação entre produtos físicos e digitais. A proposta também prevê cooperação técnica entre os países para harmonizar legislações e promover boas práticas.
“O comércio eletrônico é uma das áreas mais dinâmicas da economia global. Ter regras claras e compatíveis entre os países do Mercosul é essencial para ampliar oportunidades e garantir segurança jurídica”, destacou o deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), relator da proposta.
Próximos passos e impactos
Ambos os projetos ainda precisam ser aprovados pelo Senado para que os acordos entrem em vigor. Especialistas em relações internacionais apontam que, embora os tratados tenham caráter técnico, eles representam avanços importantes na integração regional e podem gerar efeitos práticos no médio prazo.
A advogada constitucionalista Maria Paula Diniz lembra que, pela Constituição brasileira, acordos internacionais só têm validade após aprovação pelo Congresso Nacional. “É um processo que garante soberania legislativa e permite que os parlamentares avaliem os impactos internos de cada tratado”, explica.
