A solenidade de abertura do 46º Congresso Brasileiro de Previdência Complementar (CBPP) marcou um novo passo na articulação institucional entre o Tribunal de Contas da União (TCU), a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e o Ministério da Previdência Social, em prol da transparência, governança e segurança jurídica das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
Em seu discurso de abertura, o diretor-presidente da Abrapp, Devanir Silva, destacou a importância de uma maior integração entre os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e supervisão do sistema, propondo a formalização de um convênio de cooperação entre a Previc e o TCU como caminho para reduzir incertezas e fortalecer a segurança jurídica.
“A ausência de coordenação entre as instâncias de controle tem gerado insegurança jurídica e incertezas operacionais para as entidades. Por isso, a celebração de um convênio de cooperação entre a Previc e o TCU surge como uma solução institucional e equilibrada. Um passo importante para garantir previsibilidade e fortalecer a inteligência técnica do nosso sistema”, afirmou.
Segundo ele, o acordo tem potencial para consolidar um modelo de supervisão mais técnico, transparente e colaborativo, reforçando a credibilidade da previdência complementar fechada perante a sociedade e o poder público.
Fiscalização do TCU e parceria com a Previc
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, aproveitou o evento para anunciar o encaminhamento de um tema que tem preocupado o setor: a fiscalização direta do TCU sobre as entidades fechadas de previdência complementar.
Em seu lugar, ganha forma um acordo de cooperação para que TCU e Previc atuem de maneira integrada, respeitando os papéis e as competências de cada instituição. Segundo o ministro, o objetivo é assegurar segurança jurídica e fortalecer a governança, preservando a autonomia técnica das entidades e a função regulatória da Previc.
“Fomos ao presidente do TCU e já firmamos uma parceria de cooperação com a Previdência. Falei diretamente com o presidente do Tribunal porque estamos alinhados com as mesmas pautas apresentadas aqui neste congresso”, declarou Wolney Queiroz.
O ministro revelou que se reuniu pessoalmente com o presidente do TCU para apresentar os argumentos favoráveis à concretização do acordo, reforçando que a iniciativa está em sintonia com a agenda de modernização e transparência defendida pela Abrapp.
Wolney destacou que o convênio faz parte de uma agenda mais ampla de modernização e fortalecimento da governança do sistema previdenciário brasileiro, reforçada pela recente Resolução CNPC nº 63/2025, que amplia a inscrição automática em planos instituídos, e pela Resolução CMN nº 5.202/2025, que atualiza as regras de investimento das EFPC.
“Fortalecer a transparência e a governança é essencial para restaurar a credibilidade e o orgulho do nosso sistema previdenciário. A defesa da previdência brasileira como patrimônio nacional é uma responsabilidade de todos nós”, concluiu.
Sistema sólido e inclusão como prioridade
Em outro trecho, Devanir Silva reforçou que o sistema fechado administra mais de R$ 1,1 trilhão em ativos e beneficia 8 milhões de pessoas entre participantes, assistidos e familiares, representando uma poupança de longo prazo voltada ao desenvolvimento do país.
O dirigente também apresentou três prioridades estratégicas da Abrapp:
- Educação previdenciária e financeira, para ampliar o conhecimento e o engajamento das novas gerações;
- Comunicação externa e institucional, voltada à valorização da imagem do sistema perante a sociedade;
- E o projeto das micro pensões, que busca estender o acesso à previdência complementar a trabalhadores autônomos, temporários e informais.
“A previdência complementar fechada é um instrumento de inclusão social e desenvolvimento. Amplia o acesso à poupança previdenciária e contribui para a estabilidade das contas públicas e a dignidade das famílias brasileiras”, ressaltou.
O ministro anunciou ainda a implantação da linguagem simples como política oficial de comunicação do Ministério da Previdência e de suas entidades vinculadas, visando aproximar a instituição da população e facilitar o acesso à informação.
O evento contou também com a presença da secretária municipal de Gestão de São Paulo, Marcela Arruda, representando o prefeito de São Paulo, ressaltou a importância de fortalecer o diálogo entre o setor previdenciário e os entes públicos. “Segurança jurídica e sustentabilidade são princípios que devem orientar as instituições de previdência, porque significam, em última instância, garantir a dignidade da pessoa humana”, afirmou. Ela destacou que a cidade de São Paulo abriga mais de 800 mil novas empresas abertas nos últimos três anos, reforçando o papel do ambiente econômico e institucional da capital na expansão da previdência complementar.
Evento reúne mais de 5 mil congressistas
Com o tema “Previdência de Impacto: Inclusão & Proteção Social”, o CBPP 2025 é o maior encontro do setor na América Latina, reunindo mais de 5.000 participantes presenciais e virtuais, entre dirigentes, reguladores, parlamentares, gestores, acadêmicos e especialistas.
A programação do congresso se estende até 24 de outubro, com mais de 250 palestrantes e 190 painéis e atividades paralelas, debatendo inovação, sustentabilidade e governança no sistema previdenciário brasileiro.
