Como funciona o IVA, modelo de imposto proposto na Reforma Tributária?

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é um dos tributos mais utilizados globalmente para arrecadação sobre o consumo. Criado para evitar a chamada “cascata tributária”, o IVA incide sobre o valor agregado em cada etapa da produção e comercialização de bens e serviços, sendo considerado um imposto indireto, plurifásico e não cumulativo.

O que é o IVA e por que ele importa

O IVA (Imposto sobre Valor Agregado) é um modelo de tributação já adotado por mais de 170 países. Ele substitui diversos tributos sobre consumo, cobrando o imposto de forma fracionada ao longo da cadeia produtiva — ou seja, cada etapa paga apenas sobre o valor que adiciona ao produto ou serviço.

O IVA é cobrado em etapas, com compensações entre o imposto pago na compra de insumos e o imposto cobrado na venda de produtos. Isso garante neutralidade econômica, evita a bitributação e facilita a fiscalização e arrecadação. Além disso, é considerado mais eficiente que impostos sobre renda ou patrimônio, por não distorcer decisões de investimento e consumo.

Segundo a OCDE, o IVA é o principal imposto sobre consumo em mais de 160 países, sendo adotado por todas as maiores economias do mundo — com exceção dos Estados Unidos, que utilizam um sistema conhecido como “sales tax” estadual.

IVA nos países do Mercosul

Entre os países signatários do Tratado de Assunção (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), apenas o Brasil ainda não adotou o IVA. Veja como o imposto é aplicado nos demais:

Argentina

• Implantação: Lei nº 20.631/1973

• Alíquota geral: 21% (com variações até 27%)

• Incidência: sobre todas as transações de bens e serviços

• Princípio: destino (tributação no local de consumo)

• Base de cálculo: valor ajustado do produto ou serviço

Paraguai

• Implantação: Lei nº 125/1992

• Alíquota única: 10%

• Incidência: sobre produção e comercialização

• Princípio: destino

• Base de cálculo: preço do produto ou serviço

Uruguai

• Implantação: Lei nº 13.637/1967, reestruturada em 1972

• Alíquotas: 22% (básica) e 10% (mínima para produtos essenciais)

• Incidência: sobre circulação e importação

• Princípio: destino

• Base de cálculo: preço do produto ou serviço

O modelo uruguaio é destacado por promover equidade social, ao aplicar alíquotas menores sobre alimentos e medicamentos.

Brasil: por que ainda não adotou o IVA?

O Brasil possui um sistema tributário complexo, com múltiplos impostos sobre consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins), geridos por diferentes entes federativos. Essa fragmentação dificulta a harmonização tributária e gera distorções econômicas.

Apesar de propostas em tramitação no Congresso para a criação de um IVA nacional, como parte da Reforma Tributária, o país ainda não implementou o modelo, o que o coloca na contramão da tendência internacional.

Como será o IVA brasileiro: modelo dual

No Brasil, o IVA foi viabilizado pela Emenda Constitucional 132/2023, como parte da Reforma Tributária, com o objetivo de simplificar o sistema, aumentar a transparência e reduzir distorções como a cumulatividade e a guerra fiscal entre estados.

Pelo projeto, o Brasil adotará um modelo dual de IVA, composto por dois tributos distintos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — de competência federal, substitui PIS, Cofins e parte do IPI.

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — de competência estadual e municipal, substitui ICMS e ISS.

Essa estrutura busca preservar a autonomia dos entes federativos na arrecadação, mas com regras unificadas para simplificar a cobrança e reduzir litígios.

Alíquota padrão e fase de transição

A alíquota combinada do IVA (CBS + IBS) poderá chegar a até 26,5%, conforme o PLP 68/2024, mas esse valor será definido progressivamente entre 2026 e 2032. O Senado Federal será responsável por estabelecer alíquotas de referência durante esse período.

Após a transição, as alíquotas poderão ser revistas a cada cinco anos, com o objetivo de manter a neutralidade fiscal e ajustar o sistema conforme o comportamento da arrecadação.

Tratamento diferenciado: isenções e reduções

Alguns bens e serviços terão isenção total ou alíquota reduzida, por serem considerados essenciais ou estratégicos:

Isenção total (100%)

• Cesta básica nacional: arroz, feijão, leite, pão francês, carnes selecionadas, frutas, hortaliças, ovos.

• Saúde: medicamentos específicos e produtos de saúde menstrual (lista ainda será detalhada).

Alíquota reduzida

• Educação, transporte público, serviços culturais e outros setores com impacto social relevante poderão ter alíquotas diferenciadas, conforme regulamentação futura.

Impactos esperados para empresas

A implementação do IVA exigirá adaptação dos sistemas contábeis e fiscais, além de planejamento tributário estratégico. Em contrapartida, espera-se:

• Redução de custos com compliance tributário

• Menos litígios fiscais

• Maior previsibilidade e segurança jurídica

• Estímulo à competitividade e à produtividade

Países que não adotam o IVA

Além do Brasil, os Estados Unidos são o principal exemplo de país que não utiliza o IVA. Lá, o sistema é baseado em sales tax, com alíquotas definidas por cada estado, o que gera variações significativas e menor uniformidade.

Outros países ou regiões autônomas que não adotam o IVA incluem Hong Kong, que possui um sistema de tributação simplificado, e Bahamas, que utiliza imposto sobre vendas. 

IVA nas 20 maiores economias do mundo

Entre as 20 maiores economias globais, 18 adotam o IVA ou equivalente (GST). A média de alíquota geral varia entre 10% e 25%, com isenções para produtos essenciais em muitos países.

Por que o IVA promete ser estratégico

O IVA é mais que um imposto — é uma ferramenta de simplificação tributária, justiça fiscal e competitividade internacional. Para o Brasil, sua adoção pode representar um avanço na integração regional com o Mercosul e na modernização do sistema tributário.