Ao completar 37 anos, a Constituição Federal de 1988 revela um cenário de hiperatividade legislativa que compromete a previsibilidade jurídica e impõe custos elevados à atividade empresarial no Brasil. Um estudo recente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que, entre outubro de 1988 e setembro de 2025, foram editadas 8.222.427 normas no país — uma média de 609 por dia, ou 879 por dia útil.
Esse volume normativo, que inclui leis, decretos, portarias e medidas provisórias, afeta diretamente a vida dos cidadãos e, de forma ainda mais intensa, o cotidiano das empresas. Segundo o levantamento, as companhias brasileiras gastam cerca de R$ 279 bilhões por ano apenas para acompanhar e implementar as constantes mudanças legislativas e tributárias.
“A quantidade de normas editadas no Brasil revela uma dificuldade estrutural de pensar o país a longo prazo. Em vez de aperfeiçoar o que já existe, criamos novas regras que se sobrepõem, se contradizem e, muitas vezes, tornam a aplicação da lei impraticável”, afirma João Eloi Olenike, presidente-executivo do IBPT. “O resultado é um sistema jurídico denso, caro e instável, que exige das empresas um esforço desproporcional apenas para se manterem em conformidade. Simplificar a legislação não é mais uma pauta técnica — é uma condição essencial para destravar o crescimento econômico e recuperar a confiança no Estado.”
Um emaranhado de normas em vigor
O estudo revela que 13,02% das normas editadas desde 1988 ainda estão em vigor — o que representa mais de 1 milhão de regras que precisam ser observadas por empresas e cidadãos. No campo tributário, a complexidade é ainda maior: foram editadas 541.680 normas, das quais 37.686 permanecem válidas.
A média de produção normativa por habitante também chama atenção. Antes da Constituição de 1988, havia uma norma geral para cada 300 brasileiros. Hoje, esse número caiu para uma norma para cada 26 habitantes, evidenciando o crescimento exponencial da produção legislativa.
Tributos: o nó da competitividade
A carga tributária é um dos principais entraves ao desenvolvimento econômico do país. O estudo do IBPT aponta que 6,58% de todas as normas editadas nos últimos 37 anos tratam de tributos — o que equivale a 40 normas tributárias por dia, ou 1,7 por hora.
“O ambiente tributário brasileiro continua sendo um dos mais complexos do mundo, e isso tem um custo invisível que se acumula ano após ano”, afirma Fernando Steinbruch, pesquisador do IBPT. “As empresas gastam tempo e recursos tentando entender normas que mudam constantemente — e agora precisam se adaptar a uma transição que mistura regras antigas e novas, sem clareza plena de aplicação. O problema não é apenas a quantidade de leis, mas a falta de coordenação entre elas. Enquanto a legislação seguir sendo um labirinto, o Brasil continuará perdendo competitividade e afastando investimentos.”
Desde 1988, foram criados diversos tributos, como IBS, CBS, Imposto Seletivo, CPMF, COFINS, CIDES, CSLL e ISS Importação. Além disso, praticamente todos os impostos existentes sofreram majorações, ampliando a carga sobre as empresas.
No âmbito federal, foram editadas 199.337 normas gerais, das quais 47.239 tratam de matéria tributária. Os estados contribuíram com 2.386.037 normas e os municípios, com 5.637.053 — evidenciando que a proliferação normativa ocorre em todas as esferas de governo.
O custo da conformidade
O impacto financeiro da complexidade normativa é expressivo. Segundo o IBPT, uma empresa de porte médio precisa monitorar cerca de 5.653 normas tributárias, que somam mais de 63 mil artigos e 472 mil incisos. Se impressas, essas normas ocupariam 6,6 quilômetros de papel.
“O custo não está apenas em dinheiro, mas também no tempo e no esforço para interpretar e implementar essas normas. Isso se traduz em menos eficiência e mais risco para quem faz negócios no Brasil”, explica Steinbruch.
Esse cenário de instabilidade jurídica e excesso de normas cria um ambiente de incerteza que desestimula investimentos e dificulta o planejamento de longo prazo. A insegurança regulatória também afeta a capacidade do país de atrair capital estrangeiro e de fomentar a inovação.
Reforma estrutural como saída
Para os especialistas do IBPT, a solução passa por uma reforma estrutural do sistema normativo brasileiro. Isso inclui não apenas a simplificação da legislação tributária, mas também a revisão do próprio texto constitucional, que tem sido constantemente alterado por emendas e interpretações divergentes.
“Uma constituição mais enxuta e uma legislação mais clara beneficiariam não apenas as empresas, mas todos os cidadãos”, defende Olenike. “Precisamos de um ambiente jurídico menos burocrático, mais transparente e que favoreça a atividade econômica.”
A proposta é que o país adote um modelo de produção legislativa mais racional, com foco na estabilidade, na clareza e na efetividade das normas. Isso exigiria maior coordenação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de um esforço conjunto para revisar e consolidar o arcabouço legal existente.
Um sistema em colapso silencioso
A deterioração do ambiente jurídico brasileiro não é apenas uma questão técnica — é um problema estrutural que afeta diretamente a produtividade, a competitividade e a confiança no Estado. A cada nova norma editada, cresce o risco de sobreposição, conflito ou obsolescência normativa.
O estudo do IBPT funciona como um alerta para a urgência de uma mudança de paradigma. A reforma tributária em curso, embora necessária, não será suficiente se não vier acompanhada de uma revisão mais ampla do sistema legal e constitucional.
“A recuperação da confiança no Brasil como ambiente de negócios passa, necessariamente, por um compromisso com a estabilidade normativa. Sem isso, continuaremos presos a um ciclo de reformas permanentes que, em vez de resolver, aprofundam os problemas”, conclui Steinbruch.
