A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) expressa profunda preocupação com o Decreto Nº 12.712, assinado em 11/11, pelo Presidente da República.
- Atualmente são cerca de 500 empresas autorizadas a atuarem nesse mercado, amplo e diversificado, que poderão ser impactadas.
- A imposição do “arranjo aberto” poderá possibilitar o desvio do benefício de sua função principal: a alimentação do trabalhador.
- Um exemplo recente de desvio de finalidade em benefício social é o do Bolsa Família, como foi amplamente noticiado. Segundo a imprensa, os beneficiários transferiram vultosas somas aos jogos eletrônicos e Bets.
- A eventual falta de monitoramento e de fiscalização, realizados pelas empresas de arranjo fechado, propiciará o aumento do uso indevido do benefício.
- A qualidade nutricional das refeições adquiridas pelos trabalhadores, realizada pelo modelo fechado do programa, ficará prejudicada. Anualmente, milhares de estabelecimentos comerciais são descredenciados por irregularidades — comprovando a importância do controle permanente.
- O tabelamento é um perigoso precedente da interferência governamental na iniciativa privada, pode inibir a competitividade e desestimular a concorrência.
- A concentração em apenas três grandes administradoras de cartões de crédito no Brasil contraria a livre iniciativa e a competitividade.
- Há a imposição de prazos inexequíveis em contratos com dezenas de milhares de empresas.
- A redução do prazo de reembolso trará descasamento entre os pagamentos aos estabelecimentos comerciais e o recebimento do setor público. Atualmente mais de 4,6 milhões de servidores em mais de 2.600 municípios brasileiros são beneficiados.
- Nenhum estudo foi realizado comprovando que as mudanças se refletirão em redução de preços.
- Pode ocorrer, por outro lado, o aumento de margem dos grandes grupos de varejo.
- O impacto econômico das novas regras poderá gerar consequências graves, como desemprego no setor de alimentação e retração de investimentos e de oportunidades de novos negócios.
