O Projeto de Lei 2.159/2021, que propõe uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi aprovado pelo Congresso Nacional e agora aguarda o posicionamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O prazo para sanção ou veto termina em 8 de agosto, e a decisão presidencial poderá redefinir o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental no Brasil.
O que é o PL 2.159/2021?
O projeto, que tramita há quase duas décadas (originalmente como PL 3.729/2004), busca padronizar e simplificar o licenciamento ambiental em todo o país. Ele estabelece diretrizes gerais, cria novas modalidades de licenças e altera leis ambientais importantes, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
Entre os principais dispositivos:
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC): permite autodeclaração do empreendedor, sem necessidade de estudos prévios.
- Licença Ambiental Especial: autoriza licenciamento simplificado para projetos considerados “estratégicos” pelo Conselho de Governo.
- Descentralização: transfere competências para estados e municípios, permitindo que definam critérios próprios de licenciamento.
Os pontos mais polêmicos
O projeto tem sido chamado por ambientalistas de “PL da Devastação” por representar, segundo eles, um grave retrocesso. Os principais pontos de crítica incluem:
- Esvaziamento dos órgãos ambientais: o ICMBio perde poder de veto e passa a ter papel apenas consultivo.
- Risco de judicialização: especialistas alertam que o texto pode ser alvo de ações no STF por inconstitucionalidade.
- Desrespeito a tratados internacionais: como a Convenção 169 da OIT, que exige consulta prévia a povos indígenas e tradicionais.
- Fragmentação regulatória: estados e municípios poderão flexibilizar regras para atrair investimentos, criando uma “guerra ambiental”.
Posições das entidades e especialistas
O PL gerou forte divisão entre setores produtivos e entidades socioambientais:
| Entidade/Especialista | Posição | Declaração |
|---|---|---|
| CNI (Confederação Nacional da Indústria) | Favorável | “O licenciamento ambiental é tema prioritário para destravar investimentos.” |
| ABCON SINDCON (Setor de Saneamento) | Favorável | “A proposta traz segurança jurídica e agilidade para obras essenciais.” |
| INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos) | Contrário | “O PL representa o maior retrocesso ambiental desde a redemocratização.” |
| Transparência Internacional – Brasil | Contrário | “O texto abre brechas para corrupção e degradação ambiental.” |
| Suely Araújo (ex-presidente do Ibama) | Contrário | “É um tiro no pé do empresariado. Avaliações ambientais completas evitam projetos inviáveis.” |
| Especialistas da ONU | Contrário | Enviaram comunicação oficial ao governo alertando para riscos aos direitos humanos. |
| Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal (INPP) | Contrário | “A descentralização excessiva pode gerar competição predatória entre estados.” |
Próximos passos após o posicionamento de Lula
O presidente tem três caminhos possíveis:
- Sanção integral: o PL vira lei e entra em vigor como aprovado.
- Sanção parcial: trechos vetados voltam ao Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.
- Veto total: o projeto é rejeitado e retorna ao Congresso para nova deliberação.
A decisão de Lula será determinante para o futuro da política ambiental brasileira. Caso sancionado, o PL exigirá adaptações nos órgãos ambientais e poderá alterar profundamente a forma como empreendimentos são autorizados no país. Se vetado, o debate retorna ao Legislativo, reacendendo a disputa entre interesses econômicos e ambientais.
