O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que busca estabelecer uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil. A decisão presidencial ocorre após um intenso debate, com o setor produtivo defendendo a proposta como um passo para a segurança jurídica e a atração de investimentos, e ambientalistas alertando para os riscos de um grande “retrocesso ambiental”.
O texto-base do PL, que tramitava no Congresso há quase 20 anos, tem como objetivo simplificar os processos de licenciamento, unificando as regras que hoje são regidas por uma variedade de normas. No entanto, a forma como essa simplificação foi proposta gerou a maior parte da controvérsia.
A nova lei e os pontos mais criticados
Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a autolicença (LAC), um modelo de licenciamento por autodeclaração que, para críticos, enfraquece a proteção ambiental ao dispensar a análise prévia de órgãos ambientais. Outra questão central é a exclusão do agronegócio do mercado regulado de carbono, permitindo que o setor atue apenas no mercado voluntário. A proposta é vista como uma ameaça à agenda de descarbonização do país por não incluir um dos maiores emissores de gases de efeito estufa.
O PL também foi criticado por supostamente enfraquecer os órgãos ambientais. Segundo especialistas, o projeto retira o poder de veto de agências federais como o ICMBio e a Funai, tornando sua participação apenas “consultiva” em territórios indígenas e unidades de conservação.
O embate de visões e os vetos do Presidente
A decisão de sancionar a lei com vetos reflete o embate de visões. De um lado, 98 entidades do setor produtivo manifestaram apoio à aprovação do projeto, argumentando que a lei traria maior segurança jurídica e previsibilidade para os negócios.
De outro, ambientalistas e organizações como o Ministério Público Federal (MPF) pediram o veto integral da proposta, alegando que o projeto era inconstitucional e poderia gerar graves danos ao meio ambiente e à sociedade. Em uma reportagem, a ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, chegou a afirmar que o projeto seria um “tiro no pé” para o próprio empresariado, pois a ausência de uma análise ambiental completa poderia levar a projetos inviáveis que acabariam paralisados por disputas judiciais.
Próximos passos no Congresso
Com a decisão de Lula, os pontos vetados retornam ao Congresso Nacional. Os parlamentares terão a palavra final e poderão decidir se mantêm ou derrubam cada um dos vetos, com a necessidade de maioria absoluta de votos na Câmara e no Senado. Para a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, a sanção com vetos não é o fim da discussão, e o governo precisará “colocar algo no lugar” dos pontos vetados, sugerindo que o debate por uma solução consensual deve continuar.
A seguir, um detalhamento dos principais pontos vetados e suas justificativas:
| Ponto Vetado | Detalhamento | Justificativa do Veto |
| Licença por Adesão e Compromisso (LAC) | Vetada a ampliação do uso da LAC para atividades com potencial poluidor médio. A LAC se mantém restrita a empreendimentos de baixo impacto. | Evita que atividades de risco relevante, como barragens de rejeitos, obtenham licenciamento simplificado sem uma análise técnica adequada. O governo busca manter a integridade do processo de licenciamento, promovendo o desenvolvimento sustentável. |
| Dispensas de Licenciamento | Vetada a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação e obras de saneamento básico, por exemplo. | Garantir a proteção de ecossistemas e corpos d’água essenciais. A dispensa poderia representar riscos ambientais e de saúde pública, além de fragilizar a fiscalização e o controle ambiental. |
| Compensação Ambiental | O veto anula a criação de um novo critério para a compensação ambiental, que permitia ao empreendedor escolher a forma de compensação em qualquer localidade. | A medida evita que a compensação ambiental seja realizada de forma aleatória, sem uma relação direta com o impacto do empreendimento. O objetivo é assegurar que a compensação seja efetiva e beneficie a área afetada. |
| Prazos para análise de estudos ambientais | A matéria menciona o veto a trechos que estabeleciam prazos rígidos para a aprovação de estudos e análises. | Tais prazos poderiam comprometer a qualidade da análise técnica e a segurança dos pareceres ambientais. O governo defende a análise minuciosa para garantir decisões mais sólidas e seguras. |
| Licença Ambiental Especial | Embora a matéria informe sobre a sanção de uma Medida Provisória (MP) que dá eficácia imediata à Licença Ambiental Especial, essa licença não dispensa as fases do licenciamento e não pode ser usada de maneira indiscriminada. | A MP permite agilidade para projetos prioritários do governo, mas mantém a necessidade de cumprir todas as etapas do licenciamento, garantindo os controles ambientais necessários. O governo também planeja enviar um novo projeto de lei com uma redação ajustada para este tema. |
Além dos vetos, o governo também anunciou que enviará um novo projeto de lei ao Congresso Nacional com urgência constitucional, propondo redações mais ajustadas e buscando tornar o licenciamento ambiental mais ágil, sem comprometer a qualidade e a segurança jurídica.
