O início de um novo ano fiscal costuma ser marcado por revisões de metas, projeções de custos e lucros e ajustes orçamentários. Mas, em um ambiente econômico e legislativo cada vez mais dinâmico, restringir o planejamento empresarial às planilhas financeiras deixou de ser suficiente e pode se tornar um erro estratégico.
O verdadeiro planejamento começa quando as decisões financeiras caminham lado a lado com as dimensões jurídicas, societárias e operacionais do negócio. Mais do que projetar resultados, é agora que as empresas precisam construir as bases para enfrentar, com segurança, as transformações que se desenham para 2026.
Nesse contexto, destaco quatro pilares que devem integrar a agenda estratégica de empresários e gestores neste início de ano.
1. Reforma tributária: decisões estratégicas exigem amparo jurídico
Com a entrada em vigor de mudanças relevantes na tributação a partir deste ano, o planejamento deixa de ser uma etapa acessória e passa a ocupar o centro das decisões estratégicas das empresas. A tributação de dividendos é um exemplo claro desse novo cenário, pois impacta diretamente a estrutura societária, a distribuição de resultados e, em muitos casos, o planejamento sucessório.
Nesse contexto, o apoio jurídico torna-se essencial para orientar escolhas que vão além da eficiência fiscal. A aprovação antecipada de contas, a deliberação sobre a distribuição de lucros sob as novas regras e a reorganização societária precisam ser analisadas à luz não apenas da tributação, mas também da governança e da sucessão empresarial. Empresas com lucros acumulados que contam com assessoria jurídica especializada conseguem antecipar riscos, alinhar interesses familiares e empresariais e evitar decisões tomadas sob pressão. Já quem posterga essas definições tende a enfrentar maior insegurança jurídica, conflitos internos e impacto direto nas margens.
2. O custo silencioso da procrastinação contratual
É comum que contratos estratégicos, como as locações relevantes da operação, as vertentes de tecnologia, fornecedores e serviços essenciais, sejam renegociados apenas às vésperas do vencimento. Essa prática, que chamo de “procrastinação contratual”, costuma gerar renovações automáticas desfavoráveis e perda significativa de poder de barganha.
O início do ano é o momento ideal para construir um verdadeiro mapa de negociações. Identificar cláusulas sensíveis, pontos inegociáveis e espaços de flexibilidade permite decisões mais equilibradas. No caso de aluguéis comerciais, por exemplo, iniciar tratativas entre 15 e 18 meses antes do vencimento preserva direitos importantes, como a ação renovatória. Revisar contratos não é burocracia, é estratégia.
3. Planejamento sucessório: uma janela que pode se fechar
Com o cenário de possível elevação das alíquotas do ITCMD, combinada com a imposição da reforma tributária quanto a progressividade destas alíquotas, especialmente em estados como São Paulo, onde o percentual pode chegar a 8% ou mais, estruturar holdings familiares e planejar a sucessão ainda em vida torna-se uma estratégia capaz de reduzir riscos de litígios futuros e gerar economia fiscal. O planejamento patrimonial, quando realizado de forma transparente, é sobretudo um instrumento de organização, governança e continuidade dos negócios.
4. O indispensável “Plano B” jurídico
A instabilidade tornou-se parte do ambiente de negócios. Tensões geopolíticas, mudanças abruptas no comércio internacional e o aumento dos pedidos de recuperação judicial no Brasil reforçam uma realidade: empresas resilientes são aquelas que se preparam para cenários adversos antes que eles se imponham.
Ter um “Plano B” jurídico significa mapear riscos, estruturar cláusulas de saída em contratos societários, proteger a empresa contra inadimplência e compreender instrumentos como a recuperação judicial não como um fracasso, mas como uma ferramenta legítima de reorganização e preservação da atividade econômica.
O maior valor estratégico do direito não está em reagir a crises, mas em evitar que elas se tornem inevitáveis. Quando o jurídico participa das decisões desde o início do ano, a incerteza deixa de ser um risco existencial e passa a ser apenas mais um elemento de cálculo.
Empresas que tratam o direito como solução, e não como obstáculo, constroem uma cultura de gestão madura, reduzem perdas e criam bases sólidas para crescer. Que este novo ciclo marque a virada de chave: do jurídico reativo para o jurídico estratégico.
