Enquanto os debates sobre inflação, indústria e política comercial dominam o noticiário, um acordo internacional de grande impacto econômico entrou em vigor quase sem atenção pública: em 17 de janeiro de 2026 passou a valer o Tratado do Alto-Mar.
Negociado no âmbito da Organização das Nações Unidas como acordo sobre biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional (BBNJ), o tratado redefine o uso e a proteção de cerca de dois terços dos oceanos do planeta.
Longe de se limitar à conservação ambiental, o novo regime cria regras com efeitos diretos sobre setores estratégicos da economia brasileira, como pesca, biotecnologia, indústria farmacêutica e economia azul. Essas mudanças tendem a reposicionar o Brasil nas cadeias globais ligadas ao oceano, em um momento em que a competição por recursos marinhos avança mais rápido do que a opinião pública consegue acompanhar.
As áreas além da jurisdição nacional sempre foram tratadas como espaços de livre acesso e baixa regulação, apesar de abrigarem uma parte significativa da biodiversidade marinha global. Durante décadas, a exploração econômica desse espaço ocorreu de forma fragmentada, com benefícios concentrados em países com maior capacidade científica e tecnológica.
Regime jurídico comum em defesa da biodiversidade e governança oceânica
O Tratado do Alto-Mar altera esse cenário ao criar um regime jurídico comum para conservar e usar de forma sustentável a biodiversidade marinha em alto-mar, preenchendo lacunas históricas da governança oceânica internacional. Entre as inovações, o acordo permite estabelecer áreas marinhas protegidas em águas internacionais e harmonizar avaliações de impacto ambiental para atividades com potencial de causar danos significativos.
Ao ratificar o acordo em 2025, o Brasil garantiu participação plena na fase inicial de implementação, justamente quando serão definidas as regras operacionais que orientarão as atividades econômicas em alto-mar nas próximas décadas. Esse engajamento precoce é estratégico porque dá ao país voz na definição de parâmetros sobre repartição de benefícios, criação de áreas protegidas e transferência de tecnologia marinha.
O tratado inaugura mecanismos multilaterais de repartição justa e equitativa de benefícios derivados de recursos genéticos marinhos, abrangendo organismos como bactérias profundas, algas, esponjas e corais usados em medicamentos, cosméticos e bioprodutos de alto valor agregado. Para um país megadiverso que investe em bioeconomia, participar desde o desenho das regras é condição para transformar potencial biológico em inovação industrial e retorno econômico.
Hoje, compostos extraídos de organismos marinhos já alimentam cadeias globais da indústria farmacêutica, com aplicações em tratamentos anti-inflamatórios, antivirais e oncológicos. Exemplos frequentemente citados incluem fármacos anticâncer derivados de esponjas marinhas e substâncias de corais e tunicados que inspiraram moléculas usadas em quimioterapia e terapias alvo-dirigidas.
Acordo também é estratégico para sustentabilidade pesqueira
O novo regime jurídico condiciona o acesso a recursos genéticos de áreas além da jurisdição nacional a protocolos de notificação, rastreamento digital e partilha de benefícios. Em troca, o tratado promete maior previsibilidade jurídica para pesquisadores e empresas, além de um fluxo estável de recursos para capacitação, infraestrutura científica e cooperação tecnológica em países em desenvolvimento.
Os efeitos do acordo não se limitam a setores de alta tecnologia. O Tratado do Alto-Mar reforça padrões de sustentabilidade pesqueira em águas internacionais e pressiona organizações regionais de ordenamento da pesca a incorporar critérios de conservação de estoques altamente migratórios. Ao reduzir a sobre-exploração em alto-mar, essas medidas contribuem para a recuperação de populações de peixes que abastecem tanto a pesca industrial quanto a pesca artesanal em zonas costeiras.
Essa dinâmica tem implicações diretas para a segurança alimentar e para a estabilidade produtiva de um setor que concentra empregos em regiões costeiras brasileiras, da pesca oceânica à indústria de processamento. Em paralelo, a expansão de áreas marinhas protegidas e de ferramentas de gestão por área em alto-mar tende a favorecer modelos de pesca de menor impacto e a valorização de produtos associados a cadeias sustentáveis.
Avaliações mais rigorosas de impacto ambiental
Um dos eixos mais sensíveis do tratado são as avaliações de impacto ambiental exigidas para novas atividades em alto-mar, incluindo mineração submarina, geoengenharia e projetos de grande escala em energia offshore.
As Partes terão de seguir normas e diretrizes comuns, submeter estudos ao órgão científico e técnico do Tratado do Alt0-Mar (Scientific and Technical Body) e divulgar informações em um mecanismo de intercâmbio de dados acessível ao público.
Esses requisitos elevam custos iniciais de adaptação, mas reduzem riscos jurídicos, ambientais e reputacionais para governos e empresas que pretendem operar em alto-mar. Em um contexto em que mercados financeiros e investidores institucionais incorporam critérios ambientais, sociais e de governança, a previsibilidade regulatória passa a funcionar como verdadeiro ativo econômico.
Esses elementos se articulam com a estratégia brasileira de fortalecer a economia azul, que busca integrar crescimento econômico, inovação científica e proteção ambiental no uso de recursos oceânicos. Planos nacionais e iniciativas regionais apontam oportunidades em biotecnologia marinha, energias renováveis offshore, turismo costeiro sustentável e serviços ecossistêmicos de carbono azul.
Ao aderir ao Tratado do Alto-Mar, o Brasil reforça sua posição como ator relevante do Sul Global na governança dos oceanos, aproximando-se de coalizões que defendem repartição justa de benefícios e fortalecimento de capacidades científicas em países em desenvolvimento, o que cria condições institucionais para atrair investimentos, estimular startups de base científica e ampliar exportações associadas a padrões ambientais mais exigentes.
O tratado não elimina disputas geopolíticas nem resolve por si só a degradação marinha. Ainda estamos longe de alcançar este objetivo. Contudo, o novo regime jurídico estabelece um novo ponto de partida ao tratar o alto-mar como espaço regido por regras comuns. Para o Brasil, o desafio central é converter governança internacional em desenvolvimento sustentável, articulando políticas ambientais, industriais, científicas e de inovação regional.
Países que conseguirem combinar capacidade científica, visão estratégica e coordenação institucional terão vantagens para ocupar nichos de alto valor na economia oceânica do futuro. O Tratado do Alto-Mar, quase invisível no debate público, pode ser precisamente a peça que faltava para que o oceano deixe de ser visto apenas como fronteira distante e passe a ser tratado como infraestrutura crítica da economia brasileira.
