O Tratado do Alto-Mar, que entrou em vigor em janeiro de 2026, é mais do que um acordo ambiental: ele reorganiza a forma como o mundo decide o que pode – e o que não pode – ser feito em dois terços dos oceanos, justamente a parte que não pertence a nenhum país. Para o jurista Armando Alvares Garcia Júnior, professor de Direito Internacional e Relações Internacionais da UNIR, esse novo regime “cria regras com efeitos diretos sobre setores estratégicos da economia brasileira, como pesca, biotecnologia, indústria farmacêutica e economia azul” – e quase ninguém no país percebeu.
Um novo centro de gravidade para a governança dos oceanos
Até aqui, o alto-mar vivia em um “vazio relativo” de coordenação: fragmentado entre convenções específicas e organizações setoriais, sem um eixo único voltado à biodiversidade e à economia associada a ela. O chamado Tratado BBNJ (Biodiversity Beyond National Jurisdiction) muda esse desenho ao:
- estabelecer padrões comuns para conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha;
- permitir a criação de grandes áreas marinhas protegidas em águas internacionais;
- exigir avaliações de impacto ambiental mais robustas para atividades em alto-mar;
- definir mecanismos de repartição de benefícios ligados a recursos genéticos marinhos e de transferência de tecnologia para países em desenvolvimento.
Na prática, o alto-mar deixa de ser uma espécie de “far west azul” para se tornar um espaço regulado por uma arquitetura multilateral mais densa. “O Tratado do Alto-Mar altera esse cenário ao criar um regime jurídico comum para conservar e usar de forma sustentável a biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional”, resume Garcia Júnior em artigo publicado no portal The Conversation e reproduzido na edição de hoje da GZM.
Onde o Brasil entra nessa nova equação
O Brasil chega a essa nova governança oceânica com credenciais relevantes. Detém a 10ª maior zona econômica exclusiva do mundo, tornou‑se membro do Ocean Panel em 2025, comprometendo‑se a gerir de forma sustentável 100% de suas águas jurisdicionais, e possui uma economia do mar que responde por algo como 19% do PIB, 3,5 milhões de empregos em pesca e aquicultura e cerca de 70% da receita turística nacional.
Ao ratificar o Tratado do Alto-Mar em 2025, o país se garantiu na primeira leva de Estados com assento pleno na fase de implementação, justamente quando serão desenhadas as regras práticas para áreas protegidas, partilha de benefícios e transferência de tecnologia. “Ao ratificar o acordo em 2025, o Brasil garantiu participação plena na fase inicial de implementação, momento decisivo para a definição das regras operacionais que orientarão as atividades econômicas em alto-mar nas próximas décadas”, destaca Garcia Júnior.
Esse timing é estratégico por três razões:
- permite influenciar critérios para repartição de benefícios de recursos genéticos marinhos, relevantes para biotecnologia e fármacos;
- ajuda a moldar instrumentos de gestão espacial que podem afetar rotas de pesca e futuras atividades em alto‑mar;
- reforça a posição brasileira em negociações climáticas e de biodiversidade, onde o oceano ganha peso crescente.
Impactos econômicos: da pesca à biotecnologia azul
Do ponto de vista da economia real, as mudanças se desdobram em pelo menos três frentes.
- Pesca e cadeias costeiras: A combinação de áreas marinhas protegidas em alto-mar e de ferramentas de gestão por área tende a reorganizar o acesso a estoques pesqueiros que migram entre ZEE e águas internacionais. Para a frota brasileira de pesca oceânica e para as indústrias de processamento instaladas em regiões costeiras, isso significa novos requisitos, possíveis redirecionamentos de esforço de pesca e pressão por certificações de sustentabilidade. “Essa dinâmica tem implicações diretas para a segurança alimentar e para a estabilidade produtiva de um setor que concentra empregos em regiões costeiras brasileiras, da pesca oceânica à indústria de processamento”, escrevem Garcia Júnior e coautores.
- Biotecnologia, fármacos e propriedade intelectual: Moléculas e organismos marinhos encontrados em alto-mar são insumos potenciais para medicamentos, cosméticos, enzimas industriais e materiais avançados. O Tratado cria uma base para repartição justa de benefícios derivados desses recursos genéticos, inclusive de dados de sequenciamento, e para apoio à capacitação científica de países em desenvolvimento. Para o Brasil, que já tem massa crítica em pesquisa marinha e farmacêutica, isso abre espaço para parcerias, acesso a dados e financiamento – mas também impõe a necessidade de uma política clara sobre como proteger e valorizar sua própria ciência na negociação desses benefícios.
- Economia azul e planejamento marítimo: A nova arquitetura internacional dialoga diretamente com iniciativas domésticas, como o Planejamento Espacial Marinho (PEM) no Sudeste, apoiado pelo BNDES, que mapeia 82% da economia oceânica brasileira, incluindo óleo e gás, portos, pesca, turismo e energia renovável. A expansão de áreas protegidas em alto‑mar e a exigência de avaliações ambientais robustas para projetos em águas internacionais tendem a valorizar cadeias que comprovarem menor impacto e a elevar o grau de escrutínio sobre atividades intensivas em recursos marinhos.
Riscos de passividade e a disputa por lugar na economia do mar
A análise de Garcia Júnior sublinha um ponto incômodo: o país corre o risco de subestimar um acordo que mexe em uma fatia significativa de sua base econômica. “Essas transformações têm o potencial de reposicionar o Brasil nas cadeias globais relacionadas ao oceano, especialmente em um contexto em que a competição por recursos marinhos avança mais rápido do que a opinião pública consegue acompanhar”, alerta o professor.
A experiência internacional indica que quem chega à mesa com informações, capacidade científica e posição articulada tende a capturar mais valor. No caso brasileiro, isso passa por:
- integrar Itamaraty, Marinha, Meio Ambiente, Pesca, Ciência & Tecnologia e BNDES em uma estratégia comum para o Tratado do Alto-Mar;
- aproximar setores privados impactados – de armadores a farmacêuticas e empresas de energia – das discussões técnicas;
- fortalecer programas de pesquisa em oceanografia, direito do mar, biotecnologia marinha e economia azul.
Como resumem Garcia Júnior e colegas, “países que conseguirem combinar capacidade científica, visão estratégica e coordenação institucional terão vantagens para ocupar nichos de alto valor na economia oceânica do futuro”.
Do “mar distante” à infraestrutura econômica do país
A nova governança global do mar, consolidada pelo Tratado do Alto-Mar, obriga o Brasil a atualizar a forma como enxerga o oceano: de periferia geográfica a infraestrutura central da sua economia, da sua diplomacia climática e da sua segurança alimentar.
No artigo da The Conversation, Armando Alvares Garcia Júnior conclui que o acordo, “quase invisível no debate público, pode ser precisamente a peça que faltava para que o oceano deixe de ser visto apenas como fronteira distante e passe a ser tratado como infraestrutura crítica da economia brasileira”. O desafio, a partir de agora, é transformar essa percepção em estratégia – antes que outros países definam sozinhos as regras de um jogo em que o Brasil tem muito a ganhar, mas também muito a perder, se continuar assistindo da costa.
