O Senado Federal aprovou, em 30 de setembro de 2025, o projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que agora retorna à Câmara dos Deputados para análise das modificações. A proposta trata da implementação dos novos tributos sobre consumo — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — e estabelece regras de transição, regimes específicos e mecanismos de devolução de impostos para famílias de baixa renda.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou 247 das 525 emendas apresentadas e promoveu ajustes significativos no texto original. Entre os principais pontos:
- Cashback ampliado: O mecanismo de devolução parcial de tributos para famílias de baixa renda foi estendido para incluir gás de cozinha, energia elétrica, água e esgoto. O valor do cashback será definido por lei ordinária, com base em critérios de renda e consumo.
- Regimes específicos mantidos: Setores como saúde, educação, transporte público, aviação regional, produtos da cesta básica e atividades culturais continuarão com regimes diferenciados, com alíquotas reduzidas ou isenções.
- Transição federativa: O texto prevê um período de transição para a repartição de receitas entre estados e municípios, com base em estimativas de arrecadação e compensações para perdas.
- Fundo de Desenvolvimento Regional: O Senado manteve a criação do fundo com recursos da União para reduzir desigualdades regionais e estimular investimentos em infraestrutura e inovação.
- Comitê Gestor do IBS: A composição do comitê foi ajustada para garantir maior equilíbrio entre estados e municípios, com decisões tomadas por maioria qualificada.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, o projeto volta à Câmara dos Deputados, onde será analisado apenas nas partes modificadas. A expectativa é que a regulamentação seja concluída ainda em 2025, permitindo a implementação gradual dos novos tributos a partir de 2026.
Impacto econômico e desafios
A reforma tributária é considerada uma das mais ambiciosas dos últimos 30 anos. A unificação de tributos e a simplificação do sistema visam aumentar a eficiência econômica, reduzir distorções e melhorar o ambiente de negócios. No entanto, especialistas alertam para os desafios de implementação, especialmente na adaptação de sistemas, capacitação de gestores públicos e comunicação com contribuintes.
A proposta também dialoga com o cenário de internacionalização das empresas brasileiras, que ainda apresentam baixo índice de presença global. A simplificação tributária pode facilitar a inserção de negócios nacionais em cadeias internacionais, especialmente diante da crescente mobilidade de profissionais e do novo padrão de consumo global — marcado por nômades digitais e operações transfronteiriças.
A reforma, ao buscar maior transparência e justiça fiscal, também se alinha às diretrizes de organismos internacionais como OCDE e FMI, que recomendam sistemas tributários mais neutros e menos regressivos.
